Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14229, de 16 de dezembro de 1993
Nº 14229/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Ák.tt9 DE Ik myettzsMtoKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no vá lor de CR$ 1.286.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de CR$ 1.286.600.000,00 (hum bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) para reforço de dota ções consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 4590.51 4940.42 130760447.1489 4514.65 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO Apoio ao Desenvolvimento de Obras Obras e Instalações Auxílios Programação a Cargo da DESO Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR CR$ 822.600.000,00 (046) CR$ 104.000.000,00 (046) CR$ 360.000.000,00 (046) CR$ 1.286.600.000,00
Art. 29.
-- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao de Operação de Créditos internas realizadas em decorrência da Lei nV 3.301 de
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, àM de -Ot^A—^—= de 1993; 1729 da Independência e Antônio Car Secretar eire arnento Antoni%TManbel de Carvalho^Dantas Secretíci o de Estado da^Faaenda^, . ise Carlos/Machado Secretipió/d e Estado de Obras Publicas