Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 14227, de 16 de dezembro de 1993

Nº 14227/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 29. Art. 39. Art. 49.
3 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K° ikn^h DE JI DEJ)etf/n%,MLO DE 1993

Abre, em favor do Ministério Publico, crédito suplementar no valor de CR$.... 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito su plementar no valor da CR$ 1,000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diarias-Pessoal Civil CR$ 1.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre^ rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação^"
Art. 49.
•" Revogam-se as disposições em contrario. da Republica. Aracaj u, h tf i—od e 1993; 1729 da Independência e 1059 ^^GOVERNÀD Antônio Carb )R IKLESTADO s Ereire Secretariai de Es táfio! do JPianeXamento AntoniorManoel de Oarvalho iíantas Secrerfã"itio/7de Estado da/fazenda / DilscHitóte nezesj^Ja rret o :ario GeraJT de Governo E m fotercício

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo