Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14226, de 16 de dezembro de 1993
Nº 14226/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MÀíZte D E i i DEjXs-fcff/ntó^o DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valo r de CR$ 15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orca. mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que . lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
^ Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, credito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguiu te classificação: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 15.000.000,00 (000) CR$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
T Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, IM de -tL,,^. L .de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. en to antas azenda zês ansportes