Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14216, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14216/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RMW D E 09 DE y^^e^^^,O DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crê dito suplementar no valor de CR$ 260.000.000,00 para reforço de dotaçõescon signadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 39, da Lei n9 3.392 de 22 de setembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito su plementar no valor de CR$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milüões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3190.13 - Obrigações Patronais 020820495.2047 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias e Reformas TOTAL FR CR$ 215.000.000,00 (001) CR$ 5.000.000,00 (001) CR$ 40.000.000,00 (001) CR$ 260.000.000,00
Art. 2.
Ç - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 0 3 de ^"X-4^-^--y de 1,993; 1729 da Independência e 1059 da República. )VERNJ LDO Antônio Caplos Birjg^s^Kpeu Secretaria d^EstVdq/oS Plakeiamdnto Antoniumanoel He^C%^faXho/Dantas Secretário de Estado da rásenda ^-éuido-to Secretario de Ei tado da Justiça