Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14215, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14215/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MÁtíf D E 09 DE 7?ez^Attó^0D E 1993
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, cré dit o suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 para reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos ternos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei nÇ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito su plementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) pará re^ forço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte ciassifí^ cação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância FR 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 200.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.800.000,00 (000) TOTAL CR$ 2.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rào da Anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 020810483.2046 ^ Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 2.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 2.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogara-se as disposições em contrario. Aracaju, 0 9 de OJL^(-J^ =^ s A e 1993; 1729 da Independência e Antônio Secretar! AntoniÍTManoaí dVCaí-vaLtto Dantas Secretári o ^ v - t - J