Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14213, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14213/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO M1ÍSL13 DE 0 9 DE^)E^e/nfev^c? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no vá lor de CR$ 52.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 030070025.1461 4940.42 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - GABINETE DO SECRETARIO - Apoio ao Desenvolvimento de Obras - Auxilias TOTAL FR CR$ 52.000.000,00 (046) CR$ 52.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao de Operações de Créditos internas realizadas em decorrência da Lei n9 3.301 de
Art. 39.
- Este Decreto entrarS , em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogara-se as disposições em contrario. da Republica. Aracaju, 0 9 de 4 ; 1729 da Independência e 1059 Antônio Secretar! ré ire nejarnento o Dantas Antôni(TMano Secretario de Espado /José CarK)s Machado Secretaria de Estado de Obras Públicas ^6O-^ T -