Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14211, de 10 de dezembro de 1993
Nº 14211/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."/W DE OS DEJ)eterm%%O DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de CR$ 1.700.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 79, da Lei ní 3.387 de 21 de setembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cre dito suplementar no valor de CR$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzei^ roa reais) para refàrço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 080480247.2280 - Atividades a Cargo da FUNDESC 3111.09 - Salã"rto-FamTlia 3111.13 " Obrigações Patronais TOTAL FR CR$ 200.000,00 (001) CR$ 1.500.000,00 (001) CR$ 1.700.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários I execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, O ^ j e Àa-^—^ e 1059 da Republica. de 1993; 1729 da Independência Secretar! lara j arnento v aji hó Dantas lé ne zês Barreto Secretário Geral de Governo Em Exercício