Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14205, de 9 de dezembro de 1993
Nº 14205/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WMÔf DE 01 DEZPf%(ffiKk%O DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de CR$ 80.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cre dito suplementar no valor de CR$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classi ficação: 030080031.2109 4590.99 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - GABINETE DO SECRETÁRIO - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios FR - Regime de Execução Especial CR$ 80.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 80.000,000,00
Art. 29.
•"- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rào do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Es-te Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, O ? de d^ ^ S^-o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. Freire arnento em exer