Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14197, de 6 de dezembro de 1993
Nº 14197/1993
D E GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i4.W fê DE J)earem teic^ D E 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, credito supIêmen tar no valor de CR$ 109.838.015,00 pará ré forço de dotação consignada no vigente O,r çamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso TI, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Pica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, credito suplementar no valor de CR$ 109.838.015,00 (cento e nove mi lhôes, oitocentos e trinta e oito mil e quinze cruzeiros reais) para reforço de do çào consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DESPORTO ENSINO 080470427.1258 - Desenvolvimento do Programa de Alimentação Escolar FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 109.838.015,00 (025) TOTAL CR$ 109.838.015,00
Art. 29.
f Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rào do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? •=- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
^ Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Ade dc Independência e