Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14194, de 6 de dezembro de 1993
Nº 14194/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/U4JS4 DE J3 DEJp^e-AifcieC DE 1993
Abrg, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no valor de CR$ 95.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. conferidas nos termos do Art, 84, ítera V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso ET, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favo? da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de CR$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130760447,1489 - Programação a Cargo da DESO FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empreaasi CR$ 95.000.000,00 (046) TOTAL CR$ 95.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 95.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 95.000,000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, í ° de c(e-w—i^- ^ de 1^93; 1729 da Independência e 1059 da Republica. ^GOVERNAD An tôni, Secretari AntBniaMano Secretária de