Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14193, de 6 de dezembro de 1993
Nº 14193/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IWÜ93 DE jfi J)Ej)erZerMtoKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Aft. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Só ciai, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 20.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.000.000,00
Art. 29.
" Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrar! em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^- de ^Zv—S— o de 1993; 1729 da Independência e (H O !RNAD%R "B(VÊBTADO An to nil Secretaria AntonioT Secreto o CarL de Es Mane ri cf lo H :anej aWento ré^Càcrfai-ho Dentas indi rá-Sé" Seofetitfia de EsWdyja %c"àtu Soei;