Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14185, de 3 de dezembro de 1993
Nº 14185/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,"A/%f DE $3 DE iWi/eP%VbZOVl 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no vá lor de CR$ 47.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros reais 1 ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede^ cendo a seguinte classificação: 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 47.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 47.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rao do Esesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçemento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ãS de yJO(Ji U—O de 1993; 1729 da Independência e Antônio Secretãiáí/ de EsAádfTdo P/aheiarnento isé Carlos Machado Secretário/de Estado/de Obras Publicas