Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14182, de 2 de dezembro de 1993
Nº 14182/1993
GOVERNO DE SERGIPE / DECRET O Wiím DE JS DE ifQtfcMbttô DE 1993
Abre, em favor do Ministério Público, crê^ dito suplementar no valor deã CR$ 5.000.000,00 pará reforço de dotagõas co j i signadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. fifi, incis o II, alínea C, da Lei n^ 3.2BÜ de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 5.000.003,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.93 - Indenizações e Restituições CR$ 2.500.000,00 (000) 020070021.2065 - Manutenção d33 Serviços Administrativos e Financeiros 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Tercairos-Pessoa Jurídica CR$ 1.500.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, fi% de ^-oih-J^-^zz /ps 1993; 1729 da Independência e Antônio Carll Secretária da. EstW^k Üo Riane jumento Antonio^Mano%l de Cai^vaUro Dantas Secretér"it? de Estado da Fazenda "Menezes Barreto Secretário Gpfal de Governo Erír"Exercício