Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14175, de 2 de dezembro de 1993
Nº 14175/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° D E $9 OE(V^(Xr/MbKODE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplemajn tar no valor de CR$ 50.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Ojr çarnento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor da CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DESPORTO Q80070021.2268 - Coordenação e Supervisão de Praças de Esportes 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 50.000.000,00 (000) CR$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigante Orçamanto.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ 9 de r-^(/2—!%L^c, ÇÍB 1993; 1722 da Independência