Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14170, de 30 de novembro de 1993
Nº 14170/1993
GOVERNO DE SERGIPE í..Á/%? DECRETO N. DE $L% DE rW(/amtotZ(P DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR? 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 9 , inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.286, de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 160080035.1409 - 4513.65 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO Programação a Cargo da SERGIPORTOS FR Constituição ou Aumento de Capital de Brçtesas CR$ 5.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00
Art. 29.
s recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
e. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao. e 105Q da Repúüica.
Art. 42.
Revogam-se as disposições em contrário. (23 tip ^/ÍL^L ^ de 1993; 172° da Aracaju, de c—oi Independência Antônio Carl Secretário de Esta( Freire Planpjãmenl%)