Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14169, de 30 de novembro de 1993
Nº 14169/1993
GOVERNO DE SERGIPE . DECRET O wklC9 DE 19 DE tfbJewteviO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 19.000.030,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 85, inciso II, alínea A, da Lei n^ 3.286 de 18 da dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 15.
- Fica abarto, em favor da Secretaria da Estado d:s Transpor tes, crédito suplementar no valor de CR$ 19.000.000,00 (dezenove milhões da cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR CR$ 19.000.000,00 (025) CR$ 19,000.000,OD
Art. 2.
^ - Os recursos necessários â execução deste Dscreto decorrerão da Anulação da dotação orçamentária indicada a saber: 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Núcleos Urbanos 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 19.000.000,00 (025) CR$ 19.000.000,00 TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 1993; 1729 da Independência Aracaju, $-2 de f^(/al jetçéti