Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14166, de 30 de novembro de 1993
Nº 14166/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MikjíC DE ^g DE /o(féMhiCO DE 1993
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de CR$ 135.100.030,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 42, do Decreto Legislativo n9 10/93 de 23 de setembro de 1993, DECRETO :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito sjj plementar no valor de CR$ 135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil cruzei ros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010010001,2001 - Coordansção da Ação Legislativa FR 3190.09 - Salário-Família CR$ 100.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil CR$ 130.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais CR$ 5.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 135.100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-% de y-oJ^ ^-^^ ^, de 1993; 1722 da Independência e Antônio Carlos Bdfce^/treire Secretário da Estado Usp Plane ja(ffen l Antoniom-anosl de Ga^ajfio Oan/as Secretário de Estado da Fázande