Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14164, de 30 de novembro de 1993
Nº 14164/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,"JW DE A9 DE ró ué/ n fc ^ p DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 8.704.602,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V,da Constituição Estadual, combinado com o dis posto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, crédito suplementar no valor de CR$ 8.704.602,00 Coito milhões, setecentos e qua tro mil e seiscentos e dois cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR CR$ 8.704.602,00 (000) CR$ 8.704.602,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o?6 de t^OLUl^^pd e 1993j, 1729 da Independência e 1059 di Republica.