Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14153, de 26 de novembro de 1993
Nº 14153/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JÍJ53 DE 53 DE (/o Jé. M-l^Yio DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, críi dito suplementar no valor de CR$ 800.000,00 para reforço de dotações consi^ nadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei u9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito suple^ mentar no valor de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais) para reforço de do^ Caçoes consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020810483.2046 3490.30 3490.33 3490.36 3490.39 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Coordenação e Assitencia ao Menor em Situação Irregular - Material de Consumo - Passagens e Despesas com Locomoção - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL CR$ 464.689,00 CR$ 263.611,00 CR$ 50.000,00 CR$ 21.700,00 CR$ 800.000,00 FR (025) (025) (025) (025)
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^ 3 de H-Oih—^-ode 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. Secre