Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14147, de 26 de novembro de 1993
Nº 14147/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WilM OE $3 W.W?ÁAIBW DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplenen tar no valor de CR$ 30.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qua lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 1.
S - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurar^ ça Pública, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede^ cendo a seguinte classificação: 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar FR 3190.15 - Diárias - Pessoal Militar CR$ 1.500.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 25.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagans e Despesas com Locomoção CR$ 500.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-ftessoa Física CR$ 30.000,00 (00D) 060300178.2382 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3490.30 - Material de Consumo CR$ 2.970.000,00 (000) TOTAL CR$ 30.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado verificado na execução do vigente orçamer^ to.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2 3 de f—OJA„b^?d e 1993; 1729 da Independência e 1053 da República. RNAD0R DO ESTADO Jussara Secretário de E Antoni Secretário d Flamar!