Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14146, de 26 de novembro de 1993
Nº 14146/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."/4.^ DE oÍ3 DE (/bt/^/n8iZ0 DE 1993
Abre, en favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no va^ lar de CR$ 96.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamanto. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.236 de 18 de dezembro de 1932, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 96.000.000,03 (noventa e seis milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotapão consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimanto de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações CR$ 96.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 96.000-000,00
Art. 2.
9 - Os recursos nscessárioa à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigante Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, " de ,—OUj2—-i zz? j de 1993; 1722 da Indepandência e 0VERN4D0R DO ESTADO Jussara Maynprd Apraiú jó Secretária da Estado .efi Planejamento Em sSaétituii Antonio(^anoel oa^arv^lho Dantas Secretário de Estado, da Fazenda ínio oe tstaao aa tazenoa sj José Carlos Maonado Secretário de Estado ds/Obras Públicas