Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14144, de 26 de novembro de 1993
Nº 14144/1993
DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ii í 3 DE tÍQi/e/nbKD ^ 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So^ ciai, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros ré ais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810483.2460 3411.30 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da FUNDESE - Material de Consumo TOTAL FR CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, $ 3 de ^O(^Z-L^od e 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. Jussara Secretaria de Est AntonjjyMano Secret GOVERNADOR DO ESTADO aujo mento