Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14141, de 24 de novembro de 1993
Nº 14141/1993
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO JL^íl(i DE c?3 DE r(Ove?AbKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina^ do com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de de^ zembro de 1992, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gover no, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação 1 consignada no vigente orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 030070020.2102 - Coordenação a Supervisão Geral da Pasta 3419.42 - Auxílios FR CR$ 5.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c^3 de t^ojji L^o de 1993; 1722 da Independência e 1052 da República. ,OVERNADOR DO ESTADO Jussara Secretária de Es Em S Araújo o Planejamento Dantas Ténezes Barreto íri o Geral de Governo Fm FvOM^Íní