Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14137, de 23 de novembro de 1993
Nº 14137/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. § 4U3? DEj 9 OEf/OW?/XfSktO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 102.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamsn to . conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei nS 3.286 de 18 de dazembro da 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo,crédito suplementar no valor de CR$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.93 - Indenizações e Restituições CR$ 2.000.000,00 (000) 030070023.2104 - Manutenção das Atividades de Comunicação Só ciai 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 50.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 20.000.000,00 (000) 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 30.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 102.000.000,00
Art. 2.
S - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 9 de K-OCL-A—•- O de 1993; 1723 da Independência e 1055 da República. LHO GOVERNADOR DO ESTADO Jorge LUÍS Almeida Fraga Secretário de Estad%ijdo Plansjarnento, Antônio Iwioel^de Can/alhpf Dantas Secrefarib Jh Estado oXTazenda .0 Geral de Governo, em exercício