Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14129, de 12 de novembro de 1993
Nº 14129/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WlW3 DE OS m(vOuê/HbitO DE 1933
Abre, am favor da Secretaria da Estado da Educação e do Desporto, crédito suplemen ter no valor da CR$ 15.959.244,00 pará ré força ds dDtações consignadas no vigante Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto dD Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.285 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da EstadD da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 15.959.244,00 (quinze milhõas, noves cantos e cinqüenta e nove mil e duzentos e quarenta e quatro cruzeiros reais) pará ré forço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: DESPORTO 080420183.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular 3190.16 - Outras Despesas Variáveís-Pessoal"Civil 3490.30 - Material da Consumo TOTAL FR CR$ 13.000.000,00 (022) CR$ 2.959.244,00 (022) CR$ 15.959.244,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Dacrato decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disobaiçõas em contrário. Aracaju, C% de f-^Oc4—^4^6 / / de 1993; 1722 da Independência e