Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14125, de 11 de novembro de 1993
Nº 14125/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O RHUJf DlQSOEffo/etomõ DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, credito suplementar no vá lar de CR$ 70.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 94, item U, da Constituição Estadual, combinado cont o disposto do Art. 83, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis tração, crédito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cru zeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: m 030070024.11B9 - Programação a Cargo da Prodase 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR CR$ 70.000.000,00 (000) CR$ 70.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
e - Revogam-se as disposições em contrário. da República. Aracaju, oq de V"O( :993; 1729 da Independência e 1058 iHO GOVERNAI IDO x - TO Antônio Carlos Boi Secretário da Estiatic a lies (freire D RfainTéj"amento A n t Sn i oyn a n o ef^kjfa(r lai . h o .Santas Secretário deAétadWpa/fazenda UlicB^M^tá^á Filho Secretário dp EstadcT/ae i Administração