Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14122, de 10 de novembro de 1993
Nº 14122/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MAÍSA D E 03 DE l/OlA?/Htt^DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
" Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cre^ dito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 20.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a. execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revegam-^e as disposições em contrario. Aracaju, 0 9 de ^QSI/J J^ ^3 de 1993; 1729 da Independência e :LHO rvaUío Dantas azenda Barreto lé Governo Em Exercício