Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14117, de 10 de novembro de 1993
Nº 14117/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°iílfí DE QÍf DE A/buámbieO DE 1993
Abre, esa favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, credito su plementar no valor de^ CR$ 110.030.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso 1, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, credito suplementar no valor de CR$ 110.030.000,00 (cento e dez mi lhoes e trinta mil cruzeirosreais) para reforço de dotação consignada no vigente or çámento, obedecendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040400183.1241 - Programa de Apoio ao Pequeno e Médio Produ tor Rural - PAPP FR 3490.39 - Outros Serviço de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 110.030.000,00 (046) TOTAL CR$ 110.030.000,00
Art. 29.
^ Os recursos necessários ã" execução deste Decreto decorrerão de Operações de Créditos internas em decorrência da Lei n9 3.301 de 20 de janeiro de 1993.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Ok de f-MDl/p—L^3de^493; 1729 da Independência e 1059 da República. Freire amp jarnent o Jos^Monteir^r Sobral Scretãrio 4é Estado^da Agricultura e )astecimento