Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14105, de 9 de novembro de 1993
Nº 14105/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°iUor OE Oi DE ífo(/t?wtOQt 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Dasporto, crédito suplemeji tar no valor de CR$ 112.000.000,00 pará ré forço de dotações consignadas no vigente Orçamsnto. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n0 3.286 da 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, en favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 112.000.000,00 (cento e doze mi IhSes de cruzeiros reais) pará reforço da dotações consignadas no vigernte orçamen to obedecendo a seguinte classificação: DESPORTO 080420183.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 8.000.000,00 (000) 080370321.2257 - Manutenção das Diretorias Regionais de Educação 3490.30 - Material de Consumo CR$ 8.030.000,03 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 6.000.030,00 (030) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 6.030.000,03 (000) 083420183.2259 - Manutenção e Supervisão Geral do Ensino Regular 3490.93 - Indenizações e Restituições CR$ 4.030.000,00 (000) 080460228.1263 - Expansão e Melhoria do Esporte pará Todos 3490.34 - Publicidade e Propaganda CR$ 25.000.000,03 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 55.000.030,00 (000) TOTAL CR$ 112.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
9 - Este Decreto eitra?ã em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de W^lA L—o de 1991- 17?° ria TnH^on^n.^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO^ N.°iU DE ôk DE fíOl/eruÁm 1993