Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14103, de 9 de novembro de 1993
Nº 14103/1993
GOVERNO DE SERGIPE % DECRETO N. o JW03 DE Oi Oíl/Ql/etnbKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, crédito suple rentar no valor de CR$ 445.000.030,03 pará reforço de dotações consignadas no vigsnte Orçamento. conferidas noa termos do Act. 84, item l/, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8G, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.236 da 18 da dezembro de 1992. DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Agricultu rá e Abastecimento, crédito suplementar no valor da CR$ 445.OGÓ.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões da cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040180111.1239 - Programação a Cargo da ENDAGRO FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Ourídica CR$ 445.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 445.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos nscessãrio.s à execução deste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara ei? vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
g - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, UH de /^otía—U,^o .de 1993; 1728 da Independência e 105Q da República. /?là^/V/ Antônio Carlos BlrafislFreire Secretário de Esft^ajdí Pianajamento Antoni(KManoçlde Carvalh^Dantas Secretário de Estado da/j?azenda Josa^lonteipg%bral Secretário/de Esrádo pa Agricultura