Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14098, de 4 de novembro de 1993
Nº 14098/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 44.092 DE Oi DE (A)i/eAie,ttO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforço de dota^ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8â, inciso II, alínea C, da Lei nâ 3.286 de 18 de dezem bró de 1992, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzei ros reais), pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810486.2440 - Atendimentos a Pessoas Carentes 3490.30 - Material de Consumo FR TOTAL CR$ 20.000.000,00 (000) CR$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 04 de y-oJ 9 —,La de 1993; 1729 da Independência a 1059 da República. Antônio Carl Secretar! Antônio Secretário de Secr