Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14093, de 5 de novembro de 1993
Nº 14093/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.44093 DE8 DE Ou DE 1993
Abre, em favor do Trihunal de fantas dn Fa tado, crödito suplementar nn valor de ER 37.590.000,00 para refnrgn de datagäss ran signadas no vigente Orgamento. s80 conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinads com o disposto do Art. 4°, da Lei n? 3.389 de 22 de setembro de 1993, SERGIPE, no uso das atribuiches que Ihe DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estada, eredito suplementar no valor de CR$ 37.590.000,00 (oitenta e sete milnöes e quinnen tos e noventa mil cruzeiros reais) para reforgo de dotagöes consignadas no yigen te orgamento, obedecendo a seguinte classificasgäo: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 3190.13 - Obrigagöes Patronais ER$ 12.500.000,00 (001) 010820495.2022 - Encargos com Inativos TOTAL CR$ 87.590.000,00 010020002.2021 - Controle Legal da Administragäo Financeira FR 3190.09 - Salärio Familia ER$ 75.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil CR$ 55.000.000,00 (001) - Aposentadorias e Reformas CR$ 20.000.000,00 (001) 3190.09 - Salärio Familia CR$ 15.000,00 (001) 3190.0
Art. 20.
- Os recursos necessärios & execugäo deste Decreto räo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente Urgamento. decorre Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se 48 disposigöss em conträrio. Aracaju, A de 1052 da Repüblica. 3; Independäncia 0 ILH ERNPEERDN ESTADU Antd no 0 3€ de Govarno Em Exercicio Dils ar