Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14092, de 5 de novembro de 1993
Nº 14092/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 DE AB DEOQTQIWO DE 1933
Abre, em Favor do Tribunal de Contas do Es tado, cr&ödito suplementar no valor da CR$. 71.800.000,00 para raforgo de dotagöe3 con signadas no vigante Orgaman: o. SIRGIPE, ns us» das atribuigöes que lhe sä0 conferidas nIs termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual cambinad3 cam o disposto do Art. 80, inciso alinea C, da lei n® 285 de 18 de dezembro de 1992. DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal da Contas do Estado, cr& dito suplementar no valor da CR$ 71.800.030,00 (setenta e um milhöes e oitocentos mil cruzeiros reais) para reforgo da dotagdss cansignad as no vigent2 orgamanto,obede cendo a seguinte classificagäs: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBINAL DE CONTAS DD ESTADD 010020302.2021 - Controle Legal da Adninistragäs Financeira FR 3190.14 - Diärias - Pessoal Civil CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Cons1ma CR$ 5.090.090,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despssas com Locomogäs CR$ 300.000,00 (010) 3490.36 - Dutros Servigos ds Tercsiros-Pessoa Fisica CR$ 500.000,00 (090) 010020002.1021 - Construgäo da Sede Jo Tribunal de Contas do Estado 4593.51 - Übras e Instalagöss CR$ 55.000.030,05 (090) 010370324.1023 - Implantagäo do Flans de Informätica do TCE 4590.52 - Eqg.ipamaentos e Material Permanente CR$ 30.000.000,03 (090) TOTAL ER$ 71.800.000,00
Art. 20.
- Os recursas necsssärios & execugäo daste Dacreto decorrerän do Excesso de Arrecadagäo verificad> na execugäs do vigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacän.
Art. 40.
- Revagan-se as disnosigöes em conträrio, 105° da Repüblica. de 1933; Independöncia e Aracaju, de OVERNARGR_DO_ESTADO DA VON Antonig Seczetärid d Antonio Carlos BhrTeäNFreira Secratäripda Est ds atvalhz Dantas eto ar o 1 da Govarna Em Exercicio Di so