Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14091, de 5 de novembro de 1993
Nº 14091/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N0440Q4 DE8 DE DE 1993
Abre, em favor da Assemblöia Legislativa, ceredito suplementar no valor de CR$ 129.085.000,00 para reforgo de dotagöes consignadas no vigente Urgamento. säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribwlcöes que lhe com o disposto do Art. 60, do Decreto Legislativo n® 06/93 de 09 de junho de 1993, DECRETA;
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Assembldia Legislativa, cr&dito suplementar no valor de CR$ 129.085.000,00 (cento e vinte e nove milhöes e oitenta e cinco mil cruzeiros reais) para reforgo de dotagöes consignadas no vigente orga mento, obedecendo a seguinte classificagäo: 010010001.2001 - Coordenagäo da Agäo Legislativa FR 3190.09 Salärio Familia ERS 85.000,00 (001) 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil CR$ 125.000.000,00 (001) 3190.13 - ÜDbrigagöes Patronais ERS 4.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 129.085.000,00
Art. 20.
- Os recursos necsssärios a execugäo deste Dacreto decorre räo do Excesse de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente Urgamento.
Art. 30.
- Este Decreto antrarä em vigor na data de sua Publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, AD de e Repüblica. de 1993; Independäöncia Antönio Carlds Bdrges Freire Antön ano valhb Dantas Seofetärio de Estado_da/Fazenda ar o Governa Em Exsrticio