Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14084, de 29 de outubro de 1993
Nº 14084/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 4.084 DE 97 DE Outummo DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 para reforgo de dota cao consignada no vigente Orgamento, o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das tribuicoes que ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigao Estadual, combinado com o del992 disposto do Art 8%, inciso II, alinea C,da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro > DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, credito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzei ros reais) para reforgo de dotagao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao; 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23101 - GABINETE DO SECRETARIO 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Nücleos Urbanos FR 4590.51 - Obras e Instalacoes cR$ 5.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 5.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao de vigente orcamento. Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao, Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. e 993: 1720 da Independencia e Araca ju, de Repüblica. x ERNADOR-DO MESTADO Antonio Carlo N ario de AntonidManoe de LakyalhoDantas Sec Gefa do Josa Yabuco de Mensets do ransportes ;