Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14082, de 29 de outubro de 1993
Nº 14082/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 44.089 DE 97 DE OuTamwo DE 1993
Abre, em favor da Secretäria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de CR$ 95.000.000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orgamen to. SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicao Estadual, combinado > som 0,57sposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro e a DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretäria de Estado de Obras publicas, credito suplementar no valor de CR$ 95.000.000,00 (noventa e cinco mi ihoes de cruzeiros reais) para reforgo de dotagäo consignada no wigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETArio 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalacoes cR$ 95.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 95.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä_execugao deste Decreto decor reräo do Excesso de Arrecadacgao verificado na execucao do vigente Orgamento. Art. 39 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 49.
--Revogam-se as disposicoes em conträrüo. de de 1993 Aracaju, Independencia Repüblica. AO KLVES-PILHO GOVERNABQRDV' ESTADO Antonio Carlos fbrg&f'Freire Secretärio de Estadb d ntas Antonio Hänoel Secretäfio de Ästado Fazenda öse Carlos Machado Secret& de Estado de Obras Püblicas