Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14079, de 28 de outubro de 1993
Nº 14079/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 {4079 ve Tunno DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de CR$ 124.000.000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orgamen to. conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado com disposto do Art. 8%, inciso I, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, sao o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuicoes que lhe DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em Lavor da Secretaria de Estado de Obras Publi cas, credito suplementar no valor de CR$ 124.000.000,00 (cento e vinte e quatro mi lhoes de cruzeiros reais) para reforco de dotagao consignada no vigente orgamento, obe decendo a seguinte classificaeao: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 130760447.1489 - Programagao a Cargo da DESO FR 4514.65 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 124.000.000,00 (046) TOTAL CR$ 124.000.000,00
Art. 29.
- 0s recursos necessarios ä execugao deste Decreto decorrerao de Operacoes de Credito realizadas pelo Governo do Estado junto a Caixa Economica Federal/CEF. Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, Independencia e 1059 da Republica. Antönio Car o duzido por ter sido publicado com incorregao no Diarlo Oficial do Estado do Repro es BT re v lho Da as Secretar odeE ado da Fazenda se Carlos Secretärip/de Estado de Nras Püblicas dia 28 de outubro de 1993.