Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14078, de 28 de outubro de 1993
Nº 14078/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N.44.078 DE 27 DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de CR$ 12.400,000,00 para reforgo de dotacgao consignada no vigente Orgamen to. lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado SERGIPE. no uso das tribuicoes que > dieposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro e 1992 com o DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas credito suplementar no valor de CR$ 12.400.000,00 (doze milhoes e quatrocentos mil cruzeiros reais) para reforco de dotagao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: 25000 --SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 130760447.1489 - Programacao a Cargo da DESO FR 4514.65 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 12.400.000,00 (000) TOTAL CR$ 12.400.000,00 Art. 20 - Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadagao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio, Aracaju, ar de de 1993, Independ@ncia e Repüblica. VERNADQR DO JESTADO ecretärid fe Estad& do/P anejamento Antonid Manoel de Ca Dantas se Carlos Machado de Estado de Obras Püblicas Secre ärio d Estado Jo O zend da Secr