Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14076, de 28 de outubro de 1993
Nº 14076/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 44076 DE AT DE OuTumnoDE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educagäo e do Desporto, cr&ditn suplemen tar no valor de CR$ 204.678.000,00 para re forgo da dota3äo consignada no vigente Dr gamento. conferidas nso termos d3 Art. 84, Item V, da Constituigäs Estadual, camhinado com 0 disposto du Art. 80, inciso II, alinsa C, da Lei n? 3.285 de 18 de dezemhro de 1932. D GOVERNADOR DI ESTADD DE SERGIPE, no us das atrib,sigöes que sä0 DECRETA
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Educagäo e do Desparto, crödito suplemantar na valor de CR$ 204.678.000,00 (duzentos e quatro milhöes e seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros reais) para reforga de dotagäo consignada no vigente orgamento, obadscando a seguinte classificagän: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO 18103 - GABINETE DO SECRETÄRID 053420189.1253 - Desenvolvimento d> Ensino Regular FR 3490.39 - Qutros Servigos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 204.678.030,00 (025) TOTAL CR$ 204.678.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugäa deste Dacrato decorreräo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente Orgamanto.
Art. 30.
- Este Decrato entrarä em vigor na data de sua Publicagän.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, X? de © de 1993; Independßnzia e 105° da Repüblica. Antonio CAr ogfBordss Fneire Secretärio do Seofstärif das' Estado da mIs Falcao Estgeü da Educag do Dssporto