Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14066, de 20 de outubro de 1993
Nº 14066/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N.{4.066 DE DEOUTUWKO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Püblica, credito suplementar no valor de CR® 15.111.000,00 para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento, atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n® 3.286 de 18 de dezembro de 1992, 3 DECRET A:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguran ga Publica, credito suplementar no valor de CR$ 15.111.000,00 (quinze milhoes, cen to e onze mil cruzeiros reais) para reforco de dotacao consignada no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificacao: 22000 PÜBLICA 22107 - POLICIA MILITAR 060300177.2375 - Execugao do Policiamento e Seguranca Militar FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente GR$ 15.111.000,00 (000) TOTAL CR$ 15.111.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANGA
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadagao verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decretp entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. de de,1993; Repüblica. e e Aracaju, AO ALVES GOVERNADQR. DO\ESTADO Antonio Carlod ire Secretärig Secretärio \dk Estadg da Fazenda Secretaärio de Estado da Seguranga Püblica