Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14059, de 20 de outubro de 1993
Nº 14059/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.44.059 ve 48 DE Outuwwo DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educacao e do Desporto, credito suplemen tar no valor de CR$ 100.000.000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orcamento. tribuicoes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual, combinado com ° de 1992, disposto do Art 80 inciso II, alinea C, da Lei n® 3,286 de 18 de dezembro DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educacao e do Desporto, credito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros reais) para reforco de dotacao consignada no vigente orcamento, obedecen do a seguinte classificacao: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO .DA EDUCACÄO E DO DESPORTO 18103 - GABINETE DO SECRETÄRIO 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 100.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 100.000.000,00 Art. 20 - Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadagao verificado na execugao do vigente Orgamento;
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao, Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju, Repüblica. de 1993; Independ@ncia e GOVERNADOR DO de E dd Pla etamento Secretar de o e tario Est mos Secretar o de Estddo da Edu e do esporto