Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14052, de 19 de outubro de 1993
Nº 14052/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.48.053 # DE IR DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 para reforgo de dota cao consignada no vigente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicao Estadual, combinado com o dispesto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, credito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta mi Ihoes de cruzeiros reais) para reforco de dotagao consignada no wigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacäo: 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.51 - Obras e Instalacoes CR$ 150.000.000,00 (020) TOTAL CR$ 150.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, d 28 de e 1050 da Repüblica. de 1993; Independencia SQUITA TEIXEIRA JoSE CARL GOVERNADOR DQ ESTADO Antonio Carlos o es eire Secretäri Estadü dd Pland amento Antoni anoe lho Dantas eraldo .Jo cretario 2 e stado doß'Transportes abuco de es