Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14051, de 19 de outubro de 1993
Nº 14051/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.18.051 ve {3 DE Own DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigacao e Acao Fundiäria, credito suple mentar no valor de CR$ 2.896.570,00 para reforgo de dotacoes consignadas no vigen te Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicao Estadual » combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea"C, da Lei n® 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irriga para reforgo de dotacoes consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: gao e Acao Fundiaria, credito suplementar no valor de CR$ 2.896.570,00 (dois mi lhoes, oitocentos e noventa e seis mil e quinhentos e setenta cruzeiros reais) 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGACÄO E ACÄO FUNDIÄRIA ACÄO FUNDIÄRIA 040540447.1249 - Programacao a Cargo da COHIDRO FR 3314.21 - Juros sobre a Divida por Contrato CR$ 2.416.051,00 (000) 3314.22 - Qutros Encargos sobre a Divida por Con trato CR$ 480.519,00 (000) TOTAL CR$ 2.896.570,00 IRRIGACAO E Art. 20 - Os recursos necessarios ä_execugäo deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publica ao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, (3 de 1050 da Repüblica. de 1993; Independencia e JOSE CARLOS MESQUITA TEIXEIRA GOVERNADOR DO ESTADO Em Antönio Carlos|Bokgek Freire Secretariq de de Däntas Secrkfario Fstado da Manoe ora Bati e Agzo Fundiaria de 3 Secfetärio da Irrigacao