Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14049, de 19 de outubro de 1993
Nº 14049/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.14.049 DE AB DE OwTun«o DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indüstria, Comercio, Ci@ncia, Tecnologia e Meio Ambiente, cr&dito suplementar no valor de CR$ 925.000,00 para reforco de dotagoes consignadas no vigente Orcamento. lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicao Estadual, combinado SERGIPE, no uso das atribuicoes que com o disposto do Art, 119 da Lei nQ 3,353 de 15 de junho de 1993, DECRETA
Art. 19.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Indüs tria, Comercio, Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente, cr&dito suplementar no valor de CR$ 925.000,00 (novecentos e vinte cinco mil cruzeiros reais) para reforco de dotacoes consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: 19000 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÜSTRIA, COMERCIO, CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 3111.13 - Obrigagoes Patronais CR$ 900.000,00 (001) FR 3111.09 130770436.2310 - Atividades Cargo da ADEMA - Salario Familia cR$ 25.000,00 (001) 925.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessärios ä execugao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do yigente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de-sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, 1993, Independencia e Repüblica. JOSE CARLOS WESQUITA TEIXEIRA GOVERNADOR DO_ESTADO Em E Antonio Car os Secretärid de eire Antoni Mano&l de Cdfvalh% Dantas Secretärio de Estado da Fazenda a Wellington ana -3 9 Secretario de Estado Ustria Comercio Ciencia, Tecnologiffe Meio Ambiente Em Exerdfci