Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14048, de 19 de outubro de 1993
Nº 14048/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DE OuTunWODE 1993 DE Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cr&dito suplementar no valor de CR$ 160.000.000,00 para reforco de dota coes consignadas no vigente Orgamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe sa0 conferidas nos termos do Art .84, item V, da Constituigao Estadual combinado o disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro com de 1992. DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, de credito suplementar no valor de CR$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhoes eruzeiros reais) para reforco de dotacoes consignadas no vigente orcamento, obede cendo a seguinte classificacao: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 030080034.2199 - Amortizacao e Encargos da Divida Externa TOTAL CR$ 160.000.000,00 FINANGAS 3290.21 tizacao Encargos da Divida Interna FR cR$ 80.000.000,00 (000) Juros Sobre Divida por Contrato 4790.71 Principal da Divida por Contrato CR$ 65.000.000,00 (000) 3390.21 - Juros Sobre a Divida por Contrato CR$ 12.000.000,00 (000) 3390.22 Outros Encargos Sobre a Divida por Con trato cR$ 3.000.000,00 (000) 4 Art. 29 - Os recursos necessarios a execucao deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento. Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju, Ä 8 de de 1993; Independencia e 10590 da Repüblica. JOSE CARIOS SQUITA TEIXEIRA GOVERNAJOR DO ESTADO Em Antonio Carlos eire Pia jamento de ges Mano r Anton alho Dantas Secretärio de Estadö da Edzenda