Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14041, de 15 de outubro de 1993
Nº 14041/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.180% DE AN DE OUTutlsko DE 1993
Abre, em Favor do Tribunal de Contas do Estado, crödito suplementar na valor de CR$ 33.300.030,00 para reforgo de dota göes consignadas na vigente orgamento. OD GOVERNADOR DI ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que lh» säo can"eridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigän Estadual, combinado com 0 disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n® 3.286 de 18 de dazembro d13 1992, DE CR ETA8
Art. 10.
- Fica aberto, em favor du Tribunal de Contas do Estadu,cr&di to suplementar no valor d1a CR$ 33.300.030,00 (trinta e trös milhöes e trezentos mil cruzeiros reais), para reforgo dia datagöes cansignadas no vigente orgamanta,obedscen do a seg,inte classificazäo: 02000 - TRIBJNAL DE CONTAS DI ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CDNTAS DI ESTADO TOTAL CR$ 33.300.000,00 010020002.2021 - Controle Legal da Adininistragäo Financeira FR 3193.14 - Diärias - Pessoal Civil CR$ 1.000.000,00 (000) 3190.93 - Indenizagöes e Restituigöes CR$ 4.000.030,00 (000)
349).30 - Material de Consumo CR$ 5.000.000,00 (000) 3490.36 Dutros Servigos d1 Tercriros-Pessoa Fisica CR$ 300.000,00 (000) 3491.39 4593.52 - Equipanentos e Material Permanente CR$ 16.000.000,01 (000) Outros Servigos dia Terceirosfessoa Jridica CR$ 7.000.000,00 (000)
Art. 20.
- Os recursos nec»ssärios ä execugän deste Dezratn decorrerä2 do Excesso da Arrecadagäo varificado na execugäo da vigaente orgamanto.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä en vigor na data die sua publicazäo.
Art. 40.
- Revagam-se as dispnusigöes =m cont+rärio. Aracaju, 1% de 03 1993; Indspendencia e 105° da EINALDO MOURA FERRE RA VERNADOR ON ESTADO, em exerc1rio Repüblica. Jussara Aral o Secretäria de 36 8x icio Antonio anoel alho Dahtas Secretärt Estada da Fazahda 3 soverno, em exereicio cr Geral