Decreto Estadual de Sergipe nº 14036, de 15 de outubro de 1993

Nº 14036/1993

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. DE 4 DE DE 1993

Abre, em favor da Secretäria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 34.000.000,00 para reforco de dotacoes consignadas no vigente Orgamento. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das lhe sao conferidas os termos do Art .84, item V, da Gonstituicao Estadual binado com © d1sposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA: Art, 10 - Fica aberto. em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, credito suplementar no valor de CR$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhoes de cruzeiros reais) para reforgo de dotacoes consignadas no vigente orcamento, obede cendo a seguinte classificacao: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANCAS 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.93 CR$ 30.000.000,00 (000) Contabilizacao Püblica e Administracao da Divida Püblica 030080032.2197 - Outras Despezas Variäveis-Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00 (000) Indenizacoes e Restituicoes 3190.16 TOTAL CR$ 34.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadagao verificado na execugao do vigente ogamento,.

Art. 39.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publica cao. Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, 4% de de 1993, Independencia e Repüblica. FERREIRA Em E cicio Jussara raujo Secretäria de do Planejamento xe cio Antonio Secretario de Estado da Fazenda anodl de

Decreto Estadual de Sergipe nº 14036, de 15 de outubro de 1993

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