Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14035, de 15 de outubro de 1993
Nº 14035/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 44.035 DE OMMBRO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de coes consignadas no vigente Orgamento, dota CR$ 111.500.000,00 para reforgo de sao conferidas os termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual DE SERGIPE 0 GOVERNADOR DO ESTADO das tribuicoes que Ihe disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro binado com de 1992, DECRETA:
Art. 10.
Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Fazenda tos mil cruzeiros reais) para reforco de dotagoes consignadas no vigente orgamen 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TRIBUTÄRIA 030080030.2194 - Coordenacäo das Atividades de ADMINISTRACAO da Receita FR 3190.14 - Diärias-Pessoal Civil CR$ 50.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Fisica CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica cR$ 500.000,00 (000) 3490.41 - Contribuicoes CR$ 60.000.000,00 (000) (cento e milhoes e credito suplementar no valor de CR$ 111.500.000,00 quinhen to, obedecendo a seguinte classifica 16104 SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TOTAL CR$ 111.500.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decor reräo do Excesso de Arrecadacao verificado na execucäo do vigente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicdes em conträrio. Aracaju, 1% de de 1993; Independ&ncia e Repüblica. MOURA "FERREIRA NALDO VERNADOR DO ESTADO Em x CC1C10 Jussara ynar Araujo Secretaria de stad® do Pl rc Antoni HANAarno Dantas KR ar odeEstad da Fazenda jamento : Secr