Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14030, de 14 de outubro de 1993
Nº 14030/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N.44,030 DE {3 oe OuTuwno DE 1993
Abre, em favor da Assenbäöia Legislati va, crödito suplementar na valor de CR$ 3.000.030,00 para reforgo de dotagäo consignada no vigente orgamento. conferidas GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usa das atribuigdes que Ihe sao no do Art .84, itan V, da Constituigäo Estadual combinado com cdispasto do D .80. incisD alinea C, da Lei n2 3.286 de 18 da dezambra de 1992 DECRETA2
Art. 10.
- Fica sberto, em fayor da Assembläia Legislativa, cr&ödito su plementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (tr&s milhöes da cruzeiros reais), para refor go de dotazsäs cansignada na vigente orgamenta, obsdscenda a seguinte classificagän: 01000 - ASSEMBEIA LEGISLATIVA c110l - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TOTAL CR$ 3.000.000,00 decorreräo 010010001.2031 - Coordenagäs da Agäo Legislativa FR 349.33 - Passagans e Despesas com Loromogäa CR$ 3.030.000,00 (000)
Art. 22.
- Os TBEUJSDS necsssärios & execugäo deste Desreto do Excesso de Arrecadagäsa verificado na execugäo da vigente orgamento.
Art. 30.
- Este Decrato entrarä em vigor na data de sua publicagän.
Art. 40.
- Ravogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 1933; EINALDD MOURA FERREIRA OVERNADOR DI ESTÄDD, em ercicin Jussara Secretäria da E aajamento, Repüblica. rd Tau jo Antoniö Mändel ds Warva Dantas Fazanda Secretärio Geral da Gavern), em exercicio