Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14029, de 14 de outubro de 1993
Nº 14029/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.45.029 DE {3 m 1993
Abre, em favor da Assembleia Legislativa, eredito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 para reforgo de dotagao con signada no vigente Orcamento. sao Conferidas nos termos do Art, 84, - 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das tribuicdes que lhe item V, da Constituicao Estadual,combinado com de disposto do Art 80 inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro 1992 DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Assembl&ia Legislativa, credito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 ( quinze milhöes de cruzeiros reais ) para reforgo de dotacao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classifica gao: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 010010001.2001 - Coordenacao da Acao Legislativa FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 15.000.000,00 (000) CR$ 15.000.000,00 TOTAL
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorrerao do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, {3 de de 1993; IndependEncia e Repüblica. INALDO MO RA FERREIRA VERNADOR DO ESTADO Em E Jussara Mayjfhard Araüjo Secretäria de EstäJo do Pllanejamento m Antonio anoe d@ Dantas Secret3 Estado dä Fazenda ne Bar to Secretärio Geral de Governo Em Exercicio